O ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Edson Fachin confirmou para esta quarta-feira (20), o julgamento que deve definir se são ilegais as decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo WhatsApp no Brasil.
O processo corre no STF desde maio de 2016, após uma decisão de um juiz da comarca de Lagarto (SE), que determinou o desligamento do WhatsApp em todo o país. O aplicativo não cumpriu a ordem de quebra do sigilo de mensagens que seriam parte de uma investigação de tráfico de drogas na cidade.
O Partido Popular Socialista (PPS) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), registrada sob a ADPF 403, de que a decisão foi ilegal.
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“O processo, há muito, reclama solução definitiva por esta Corte. As restrições de funcionamento do Plenário, notórias e necessárias, não impedem a participação efetiva por ocasião do julgamento, nem inviabilizam os debates entre os Ministros da Corte. Mantenho, pois, a arguição para julgamento na data que foi designada pela Presidência desta Corte”, escreveu o ministro do STF Edson Fachin
Criptografia
O caso em Lagarto chegou até a levar um executivo do Facebook à prisão. Na época, o WhatsApp alegou que não tinha a capacidade de fornecer os dados solicitados pela Justiça sobre os acusados, já que o aplicativo implementa uma criptografia de ponta a ponta.
A criptografia aplicada, segundo o WhatsApp, impede que a empresa (ou qualquer outro envolvido) tenha acesso ao conteúdo das mensagens, mesmo que estejam armazenadas em seus servidores.
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Fonte Rubens Eishima
Data da Publicação Original: 18 May 2020 | 4:00 pm
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