Resumo: É inadmissível que tecnocratas não eleitos tomem uma decisão dessa magnitude sem ouvir as vozes da sociedade 

A decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crianças e adolescentes está dando o que falar, gerando oposição tanto de bolsonaristas quanto de governistas. O aborto legal é previsto no Brasil em três casos: feto anencefálico, gravidez de risco da mãe e estupro. No caso de crianças e adolescentes, os pais da gestante devem autorizar o procedimento. Pelo menos era esse o entendimento antes da decisão com Conanda.

Agora, de acordo com decisão do órgão, o aborto poderia ser feito, mesmo sem o consentimento dos pais. Independentemente da posição de cada um — contra ou a favor do direito ao aborto —, chamo a atenção para dois aspectos envolvidos nesta questão. A primeira, dada a complexidade da questão, isso deveria ser uma prerrogativa do Congresso Nacional. É inadmissível que tecnocratas não eleitos tomem uma decisão dessa magnitude sem ouvir as vozes da sociedade.

Em segundo lugar, a autonomia para prosseguir com o aborto legal para menores de idade reforça as contradições brasileiras. No Brasil, um adolescente pode tomar uma decisão absolutamente complexa — o aborto legal — sem consentimento dos pais; pode também votar, mas não pode ser responsabilizado criminalmente.

Felizmente, a Justiça Federal de Brasília atendeu a solicitação da senadora Damares Alves e suspendeu a resolução da Conanda. De qualquer modo, a sociedade deve ficar atenta e vigilante para que grupos de interesse não passem projetos e resoluções sem o devido aval da maioria da sociedade.

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