Relator da regulamentação da reforma tributária define prazo de 90 dias para ajustes se alíquota padrão estourar limite
Resumo: Texto elaborado pelo senador Eduardo Braga determina que governo terá de encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso caso percentual ultrapasse 26,5%,
O senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o governo apresente um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Essa medida será necessária caso a alíquota padrão de referência dos novos tributos sobre o consumo, conhecidos como CBS e IBS, ultrapasse o limite de 26,5%. O envio do projeto deverá ocorrer até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal, que está programada para 2031 e será baseada nos dados do ano de 2030. As avaliações quinquenais, que têm como objetivo revisar as alíquotas e regimes tributários, ocorrerão a cada cinco anos.
Além de estabelecer o prazo, a proposta também prevê a possibilidade de alterações nas alíquotas reduzidas e nos regimes favorecidos. O intuito é garantir que a alíquota padrão permaneça em 26,5% ou em um percentual inferior, evitando assim um aumento excessivo na carga tributária. A inclusão desse prazo para o envio do projeto ao Congresso foi a principal modificação realizada pelo relator.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
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